Consumidor.gov.br: Como Enviar uma Reclamação


 

Pelo consumidor.gov.br é possível se comunicar diretamente com as empresas cadastradas no site. Estas que tem o comprometimento de analisar receber e responder as reclamações dos consumidores no prazo de até 10 dias. Mas é preciso verificar se a empresa contra a qual se deseja reclamar está cadastrada no site.
Se você quiser saber mais detalhes sobre como enviar uma reclamação pelo consumidor.gov.br é só continuar lendo este post até o final. Vamos lá?

O que é Consumidor.gov.br?

Consumidor ponto gov.br é um serviço gratuito público que se torna um mediador direto entre empresas e consumidores para achar uma solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.
Vale salientar que não deve ser confundido com um atendimento tradicional e não constitui um procedimento administrativo.
Dessa forma, o uso desse serviço não prejudica o consumidor, ao também procurar outros órgãos de atendimento de defesa do consumidor, tais como tais Procons, Defensorias públicas, juizados especiais cíveis, Ministério Público, etc.
Por ser um serviço mantido pelo estado, e que visa a interatividade entre fornecedores e consumidores a fim de resolver conflitos de consumo é optativo as empresas participar ou não, desse programa.
Estas que só podem ingressar se estiverem dispostas a aderir formalmente ao serviço mediante assinatura de um termo, se comprometendo a analisar, conhecer e investir em soluções dos problemas apresentados pelos consumidores, já o consumidor deve identificar adequadamente, e comprometer-se a apresentar todas as informações e dados referentes a reclamação relatada.

Quais são os objetivos do Consumidor.gov.br?

A plataforma possui entre seus principais objetivos:

  • Incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de serviços, produtos e do relacionamento entre empresas e consumidores;
  • Ampliar o atendimento aos consumidores;
  • Aumentar a transparência nas relações de consumo;
  • Melhorar as políticas de prevenção de condutas que violem os direitos do consumidor

O que o consumidor ganha com essa plataforma?

O consumidor ganha a praticidade de acessar essa plataforma de qualquer lugar pela web, a fim de buscar soluções para determinado problema de forma rápida e sem burocracia.
Outro ponto positivo é que o consumidor poderá acessar informações e realizar comparações sobre o comportamento das empresas ampliando assim o seu poder de escolha.

Este serviço substitui o SAC das empresas?

Vale salientar que esse serviço não substitui o SAC das empresas, pois a plataforma consumidor.gov.br tem o objetivo de ampliar o acesso dos consumidores e buscar soluções de conflitos de consumo não resolvidos pelos canais normais de atendimento de empresas.

O Consumidor.gov.br substitui o atendimento realizado pelos Procons?

Outro ponto a ser ressaltado é que o consumidor.gov.br não substitui o atendimento realizado normalmente pelos Procons, haja visto que essa plataforma é uma alternativa para o consumidor que busca resolver diretamente seu problema com determinada empresa cadastrada.
Desta forma, os canais tradicionais de atendimento continuam à disposição do cidadão, tais como, Procons, Juizados especiais cíveis, Ministério Público, Defensoria públicas, etc., e isso nada afeta o funcionamento do consumidor.gov.br.

Como funciona o Consumidor.gov.br?

De forma sucinta, a plataforma funciona da seguinte maneira, primeiramente o consumidor precisa verificar se empresa contra a qual deseja reclamar está cadastrada.
Posteriormente é necessário registrar a reclamação no site para que então seja iniciada a contagem de tempo para manifestação da empresa. Durante o prazo fica à disposição da companhia responder o consumidor antes mesmo da postagem de sua resposta final (a empresa tem até 10 dias para analisar e responder).
O consumidor possui até 20 dias para comentar sobre a resposta recebida e avaliar o processo como não Resolvido ou Não Resolvido, e ainda manifestar a sua opinião sobre o nível de satisfação com o atendimento que foi recebido.

Como se cadastrar?

Para efetivamente se cadastrar no Consumidor.gov.br, você deve clicar no link “Cadastrar”, que aparece no canto superior direito da tela, e então preencher seus dados.
Será preciso realizar a leitura das informações e então selecionar no botão “Li e Aceito”.
Você será direcionado para outra tela, que solicitará a confirmação dos seguintes dados: CPF, e-mail, data de nascimento. Certifique-se de que estão corretos, caso esteja tudo certo, clique na opção “Sim”.
O nome do usuário deverá aparecer no canto superior direito da tela, e isso será o indicativo que o seu cadastro foi efetivado com sucesso.

E se a reclamação não for resolvida?

Se a reclamação não foi resolvida de forma satisfatória pela plataforma consumidor.gov.br, o cidadão ainda pode se dirigir aos canais tradicionais de atendimento de defesa do consumidor.
Não está prevista nenhum tipo de sansão direta ou medida à empresa que não busca resolver a reclamação do consumidor, no entanto todas as informações ficarão registradas no banco de dados do sistema e estas poderão subsidiar, de forma coletiva, medidas necessárias a repressão e prevenção de condutas abusivas e desleais adotadas pelo mercado de consumo.

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